A Prefeitura de Porto Nacional sancionou a Lei 2617/2023, no último 14 de setembro, e que institui o “ AGOSTO LILÁS” , como mês de conscientização pelo fim da violência doméstica contra mulher.

Lei reforça defesa da mulher

De autoria da Vereadora Rozângela Mecenas, e que já tinha sido aprovado na Câmara Municipal, em forma de Projeto de Lei: 017/2023, instituiu o “Agosto Lilás” como mês de conscientização e defesa da mulher na luta contra a violência doméstica.

A PL trás em seu texto uma séria de ações que visam resguardar e defender os direitos das mulheres.

O objetivo do “Agosto Lilás – mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher” prevê a realização, de ações de mobilização, palestras, debates visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante o mês de agosto, direcionadas a mulheres e meninas sobre seus direitos, como também realizar a sensibilização masculina com relação à violência contra a mulher.

“ Tivemos a sensibilidade de buscar através do Projeto de Lei, que “Institui “O Agosto Lilás” no Calendário Oficial de Eventos do Poder Legislativo, e reforçar as ações que marcam o mês em todo o Brasil, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 7 de Agosto de 2006.”